1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o Privacy Photo Studio («o Serviço»), o utilizador aceita vincular-se a estes Termos de Serviço. Caso não concorde com algum dos termos, não deve utilizar o Serviço.
2. Natureza do Serviço
O Privacy Photo Studio disponibiliza ferramentas de imagem que correm no navegador para auxiliar os utilizadores a recortar, redimensionar, comprimir, formatar e criar folhas de impressão de fotos e assinaturas.
Âmbito do Serviço: Este é um serviço utilitário de apoio à preparação de imagens. Não garante a aceitação ou aprovação por parte de qualquer entidade governamental.
Todas as operações de edição são executadas localmente no navegador (HTML5 Canvas, Web Workers, WebAssembly). A plataforma não armazena nem transfere os seus ficheiros para servidores aplicacionais.
3. Responsabilidades do Utilizador
Apesar do nosso esforço contínuo para manter os modelos e normas atualizados, o utilizador assume as seguintes responsabilidades:
- Verificação de Regras Oficiais: O utilizador é responsável por confirmar as instruções mais recentes, normas de fotografia e exigências do consulado, embaixada ou órgão emissor relevante.
- Qualidade das Fotografias de Origem: É da sua responsabilidade fornecer fotografias nítidas, sem retoques indevidos e com iluminação correta que satisfaçam os requisitos oficiais.
- Direitos e Autorização de Imagem: Compromete-se a processar exclusivamente retratos e assinaturas sobre os quais possua os direitos legais ou consentimento exigidos.
- Revisão Antes da Submissão: O utilizador deve verificar todos os ficheiros gerados — medidas em milímetros, píxeis, DPI, peso em KB e nitidez — antes de os submeter formalmente.
4. Isenção de Garantias
As normas oficiais para fotografias e as restrições técnicas dos portais governamentais mudam com frequência. O Serviço é fornecido «TAL COMO ESTÁ» e «CONFORME DISPONÍVEL», sem garantias de qualquer natureza.
Em particular, o Privacy Photo Studio não garante:
- A aprovação ou aceitação de fotografias por autoridades de passaportes, consulados ou órgãos públicos.
- A compatibilidade integral com todos os portais de submissão online ou algoritmos automatizados de validação.
- A disponibilidade ininterrupta, segura ou isenta de falhas do Serviço.
- A adequação dos ficheiros finais a finalidades administrativas específicas.
5. Utilizações Proibidas
O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para:
- Fraude ou Falsificação: Criar ou manipular imagens com intuitos fraudulentos, falsificação de documentos ou indução em erro de autoridades.
- Atividades Ilícitas: Qualquer uso que viole a legislação nacional ou internacional aplicável ou direitos de terceiros.
- Tratamento não Autorizado: Processar a fotografia ou assinatura de outra pessoa sem autorização explícita.
- Interferência com a Plataforma: Tentar sobrecarregar, contornar ou comprometer a segurança da infraestrutura do Serviço.
6. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
O utilizador mantém a totalidade dos direitos e propriedade sobre as fotografias e assinaturas que edita. O Privacy Photo Studio não reivindica quaisquer direitos de autor, licença ou titularidade sobre os ficheiros originais ou derivados.
7. Limitação de Responsabilidade
Na medida permitida por lei, o Privacy Photo Studio e os seus responsáveis não respondem por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização do Serviço.
Isto inclui recusas de passaporte ou visto, atrasos em processos governamentais, perda de prazos de candidatura ou prejuízos financeiros associados.
8. Alteração dos Termos
Podemos rever estes Termos periodicamente. As revisões importantes serão assinaladas pela atualização da data no topo da página. A continuidade na utilização após alterações representa a sua aceitação.
9. Contactos
Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos através de support@passportphotomakeronline.com o visite nuestra página de Contacto.